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Dec. Mun. Jundiaí/SP 25.803/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 25.803 de 23.06.2015

DOM-Jundiaí: 24.06.2015

(Dispõe sobre a cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 11.253-8/2015,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóveis de que trata a Lei Complementar nº 557, de 22 de abril de 2015, proceder-se-á de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Aprovado o projeto urbanístico de regularização, nos termos da legislação aplicável, a planta do loteamento, aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente será encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças para efetuar o desdobro tributário ou para regularizar o cadastro imobiliário.

Art. 3º Deverá ser apresentada matrícula atualizada expedida a menos de 30 dias, juntamente com cópia do RG, CPF, planta da construção e contrato de compra e venda, compromisso de compra e venda ou outro instrumento que comprove a posse ou a propriedade devidamente assinado pelos adquirentes e proprietários de cada lote.

Art. 4º Após a juntada de todos os documentos elencados no art. 3º, o órgão técnico da Secretaria Municipal de Finanças efetuará vistoria no local, para levantamento da área construída, padrão da construção e atribuição de valor de metro quadrado de terreno, de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º A individualização alcançará exercícios anteriores, desde que existam débitos vencidos não pagos.

Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de multa, juros moratórios e demais encargos legais, em conformidade com a legislação em vigor, podendo ser pago à vista ou de forma parcelada, mediante requerimento da pessoa interessada, de acordo com o ( continua ... )

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