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Dec. Est. MG 46.782/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.782 de 23.06.2015

DOE-MG: 24.06.2015

Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,

Decreta:

Capítulo I
Do Processo Administrativo de Responsabilização

Seção I
Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR -, previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Seção II
Da instauração

Art. 2º Compete ao Controlador-Geral do Estado a instauração de PAR para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública Estadual, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 3º O Controlador-Geral do Estado, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Estadual, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

I - pela abertura de investigação preliminar, em caso de insuficiência de indícios para instauração do PAR.

II - pela instauração de PAR; ou

II - pelo arquivamento da matéria.

Art. 4º A investigação preliminar, ( continua ... )

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