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LC Est. PE 302/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 302 de 23.06.2015

DOE-PE: 24.06.2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários, consistindo na redução parcial de valores de multa e de juros, com pagamento integral à vista ou parcelado, na forma desta Lei Complementar, relativamente a débitos dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM;

II - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e

IV - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

§ 1º O parcelamento de que trata o caput é concedido da seguinte forma:

I - quanto aos débitos do ICM e do ICMS, em até 12 (doze) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela; e

II - quanto aos débitos do IPVA e do ICD, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

§ 2º Pode ser também objeto de parcelamento o saldo remanescente de débito já parcelado ou que tenha sido objeto de reparcelamento, até a data anterior à vigência desta Lei Complementar, observando-se:

I - os limites estabelecidos no inciso II do § 1º do art. 2º; e

II - não se aplicam os limites máximos de parcelas, parcelamentos ou reparcelamentos previstos no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, no Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica a crédito tributário objeto do parcelamento previsto no inciso III do § 6º do art. 16 da Lei nº 11.675, de 11 ( continua ... )

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