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Res. CAMEX 61/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 23.06.2015

D.O.U.: 24.06.2015

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Extarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 8.278, de 27 de junho de 2014, respectivamente,

Considerando a necessidade de disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação para autopeças não produzidas na condição de Ex-tarifários específicos,

Considerando o Regime de Ex-tarifário, para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente,

Considerando a necessidade de disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de autopeças integrantes de Bens de Capital - BK e de Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente, resolve, ad referendum do Conselho:

Capítulo I
Do Regime de Autopeças Não Produzidas

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, cuja lista de autopeças consta dos anexos da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constantes do anexo a que faz referência o artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 40º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos aos ( continua ... )

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