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IN ITI 2/15 - IN - Instrução Normativa Instituto Nacional de Tecnologia da Informação nº 2 de 23.06.2015

D.O.U.: 24.06.2015

Cria a versão 1.0 do documento procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de um certificado digital ICP - Brasil (DOC-ICP-05.02).


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

Considerando a necessidade de aprimorar continuamente a segurança e confiabilidade nos processos de identificação de um requerente de um certificado digital ICP-Brasil;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de identificação de requerentes para todas as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras no ato de emissão de um certificado digital ICP-Brasil,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do Documento PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL (DOC-ICP-05.02), na forma definida no anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado os subitens 2.2.4 (Lista Negativa) e 3.1 (Comunicados de Fraude ao ITI) do documento anexo, que entrarão em vigor em 100 dias após a data de sua publicação.

Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

ANEXO

PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL

DOC-ICP-05.02

Versão 1.0

23 de junho de 2015

CONTROLE DE ALTERAÇÕES

Resolução que aprovou a alteração ( continua ... )

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