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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.154/15 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.154 de 19.06.2015

DOM-Juiz de Fora: 20.06.2015

Altera o art. 2º da Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012, que concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 12.464, de 03 de janeiro de 2012, que "Concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos que apresentam área total útil mínima de 35.000m² (trinta e cinco mil metros quadrados), destinados a abrigar empreendimentos produtivos geradores de emprego e renda, cujas atividades estejam enquadradas como:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2015.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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