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Lei Mun. Itabuna/BA 2.315/15 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.315 de 16.06.2015

DOM-Itabuna: 19.06.2015

Altera a Lei na 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabuna, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao § 7º, do art. 112, da Lei Municipal nº 2.173, de 01 de outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, mais 03 (três) incisos que serão os de números III, IV e V, com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

§ 7º. (...)

I - (...)

III - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;

IV - gozar de imunidade;

V - for Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI."

Art. 2º Fica acrescida à Lei nº 2.173/2010, mais 01 (um) artigo que será o de número 115-A, com 04 (quatro) parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 115-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não pago ou pago a menor, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco e será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do Regulamento.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário.

§ 2º. Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o tomador responsável tributário poderá ser notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do aceite na forma do § 3ºdeste ( continua ... )

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