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LC Mun. Votuporanga/SP 291/15 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 291 de 17.06.2015

DOM-Votuporanga: 20.06.2015

(Modifica a Lei Complementar nº 274/2014, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Faço Saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, inciso III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a numeração dos artigos constantes do Art. 1º da Lei Complementar nº 274 de 17 de dezembro de 2014 que alterou a Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2014, conforme a seguir:

Onde se lê: "Artigo 16" Leia-se: "Artigo 15"

Onde se lê: "Artigo 28" Leia-se: "Artigo 27"

Onde se lê: "Artigo 40" Leia-se: "Artigo 39"

Onde se lê: "Artigo 94" Leia-se: "Artigo 93"

Onde se lê: "Artigo 95" Leia-se: "Artigo 94"

Onde se lê: "Artigo 108" Leia-se: "Artigo 112"

Onde se lê: "Artigo 352" Leia-se: "Artigo 355"

Onde se lê: "Artigo 412" Leia-se: "Artigo 429"

Onde se lê: "Artigo 417" Leia-se: "Artigo 434"

Onde se lê: "Artigo 420" Leia-se: "Artigo 437"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de junho de 2015.

Nasser Marão Filho

Prefeito ( continua ... )

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