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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 108/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 108 de 16.07.2014

DOM-Porto Ferreira: 16.07.2014

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 77 de 20 de dezembro de 2007, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - , a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; dá novas funcionalidades à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 77 de 20 de dezembro de 2007,em especial o § 6º do art. 158 (Código Tributário Municipal),

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Ferreira, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Porto Ferreira, www.portoferreira.sp.gov.br , acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Porto Ferreira, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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