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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.493/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.493 de 09.06.2015

DOM-Itapecerica da Serra: 15.06.2015

Aprova a regulamentação que disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES- IF, de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, combinado com a Lei Municipal Nº 639, de 19 de dezembro de 1990, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Municipal n01.461, de 17 de dezembro de 2003;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Pública, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil- BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional-COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigoficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF aofisco na forma e prazo estabelecido; e

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizaroCOSIF.

§ 3º. A DES-IF é ( continua ... )

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