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Lei Mun. Raul Soares/MG 2.159/11 - Lei do Município de Raul Soares/MG nº 2.159 de 04.07.2011

DOM-Raul Soares: 04.07.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que o documento de existência exclusivamente digital, emitido e arzenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura;

II - número sequencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no Município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - código de serviço;

X - valor total das deduções, quando legalmente permitido;

XI - valor da base de calculo;

XII - alíquotas do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação do serviço tributável pelo Município, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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