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Dec. Mun. Recife/PE 16.332/93 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 16.332 de 26.07.1993

DOM-Recife: 26.07.1993

Dispõe sobre a taxa de licença de funcionamento das atividades nele referidas e dá outras providências.


 
Este Decreto fica revogado pelo art. 6º do Dec. nº 28.899, de 23.06.2015, a partir do dia 31.12.2016.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990 e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do artigo 139 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento;

CONSIDERANDO o incentivo fiscal que deve ser dado a algumas atividades de comércio varejista e de serviços, sobretudo na atual conjuntura econômico-financeira por que passam o País e a Região;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida redução da Taxa de Licença de Funcionamento, a título de incentivo fiscal, às seguintes atividades:

I - De 1,5 UFR:

a) Às atividades de serviços previstas nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do anexo VIII da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991;

b) Às atividades de comércio varejista previstas nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 12, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 23 e 24 do anexo VIII referido na alínea "a" anterior.

II - De 1,00 UFR:

a) Às atividades de serviços previstas nos itens 5, 11, 12, 13, 14 e 15 do anexo VIII referido na alínea "a" do item I;

b) Às atividades de comércio varejista previstas nos itens 13, 16, 18 e 19 do anexo VIII referido na alínea "a" do item I.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 26 de julho de ( continua ... )

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