x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 28.899/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.899 de 22.06.2015

DOM-Recife: 23.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.07.2015

Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O profissional autónomo iniciará cada semestralidade na situação cadastral SUSPENSA no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.

Parágrafo único. Na situação cadastral prevista no caput, ficam interrompidos os lançamentos das taxas de licença previstas no artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º A declaração de prestação de serviço feita pelo profissional autônomo, conforme disposto no inciso VI do artigo 124 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ocasionará a mudança automática da situação cadastral do profissional para ATIVA.

Art. 3º Fica a Unidade de Tributos Mercantis responsável pela determinação da atividade constante no Cadastro Mercantil que servirá de base para tributação do profissional autônomo.

Art. 4º Para fins do disposto no § 2º do artigo 118 da Lei 15.563, de 1991, a declaração de prestação de serviço poderá ocorrer a qualquer momento dentro de cada semestre.

Art. 5º Fica acrescido ao Decreto nº 16.743, de 17 de setembro de 1994, o artigo 8º-A, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?