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Dec. Mun. Teresina/PI 15.132/15 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 15.132 de 09.06.2015

DOM-Teresina: 19.06.2015

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, quando da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares pelo Município, nos termos do art. 284, VII, Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 4.664, de 19 de dezembro de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e, ainda, com base na Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, em especial as promovidas pela Lei Complementar nº 4.664, de 19 de dezembro de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, em decorrência da prestação, pelo Poder Público Municipal, dos serviços de coleta, transporte, tratamento ou a disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares, nos ermos do art. 284, inciso VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 4.664, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a efetiva utilização dos serviços descritos no art. 284, VII, nas hipóteses previstas no item 7 e seus subitens, constantes da Tabela I, Anexo XIV, da Lei Complementar nº 3.606, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 4.664, de 2014.

Art. 3º A taxa a que se refere o art. 1º, deste Regulamento, será devida pela pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que requeira os serviços de coleta, transporte, tratamento ou disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares, devendo ser lançada em nome do contribuinte, conforme a solicitação requerida, nas hipóteses previstas em Lei.

Art. 4º Os serviços descritos no ( continua ... )

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