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Dec. Mun. Palmas/TO 1.063/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.063 de 22.06.2015

DOM-Palmas: 22.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.07.2015

(Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 285/2006, na parte que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, na parte que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006 (Regulamento do Código Tributário Municipal), passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 22 de junho de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo Shüller

Secretário de Finanças

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 1.063, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

TABELAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

VALORES EXPRESSOS EM UFIP

Tabela 1 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES

PESSOA FÍSICA

FaixaValor do Débito FiscalNúmero Máximo de Parcelas
( continua ... )

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