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IN ANCINE 120/15 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 120 de 22.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

(Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, acrescentado pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, em sua 573ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos e critérios administrativos para a garantia no território brasileiro do princípio da reciprocidade em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros.

Art. 2º Para os fins desta IN, compreende-se como:

I - Obra Audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;

II - Obra Audiovisual Publicitária Brasileira: obra audiovisual publicitária que atenda os critérios estabelecidos no inciso XVII ou no inciso XVIII do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/01;

III - Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Brasil: obra audiovisual publicitária que seja produzida por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, observado o disposto no §2º do ( continua ... )

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