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IN Sec. Faz. - PA 9/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 22.06.2015

DOE-PA: 23.06.2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 26, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 026, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Com relação ao segmento de extração de minério ferro, com base nas demonstrações fi nanceiras, o valor do percentual de que trata o art. 2º será o equivalente a 67% (sessenta e sete por cento)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente aos índices a serem aplicados para a entrega das parcelas aos Munícipios, a partir de janeiro de 2016.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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