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Lei Est. TO 2.959/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.959 de 18.06.2015

DOE-TO: 22.06.2015

Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.


A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador do Estado:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da compensação recebida em transferência da União, destinadas aos Municípios, ao teor do inciso IV do caput e incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158 e inciso II e §3º, do art. 159, ambos da Constituição Federal, são creditadas segundo os critérios:

Critérios Percentual
Valor Adicionado 75,0
Quota Igual 8,0
Relativo à População 2,0
Relativo à Área Territorial 2,0
Relativo ao Meio Ambiente 13,0
TOTAL 100,0

§1º O cálculo do valor adicionado dos Municípios e do Estado submetem-se ao regramento definido no ( continua ... )

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