x
x
x
Circ. SECEX 40/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 22.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

(Torna pública a decisão final de utilizar os Estados Unidos da América como país substituto para fins de apuração do valor normal da República Popular da China na revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79/2009, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001803/2014-99,

Decide:

1. Tornar pública a decisão final de utilizar os Estados Unidos da América como país substituto para fins de apuração do valor normal da República Popular da China na revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão a respeito do terceiro país de economia de mercado, conforme o anexo à presente circular.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Introdução

Em 15 de agosto de 2014, a empresa RIMA Industrial S.A., doravante denominada RIMA ou peticionária, protocolou no Departamento de Defesa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?