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Port. MDA 204/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário nº 204 de 22.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Solidário da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - COOPERAF, define suas diretrizes, eixos estratégicos, instrumentos e instâncias de gestão, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e observando o Anexo I, art. 1º, inc. II do Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010, e,

Considerando a necessidade de expansão e consolidação do cooperativismo e associativismo da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária por meio de políticas públicas estruturantes que ofereçam condições de produção, acesso a mercados e organização social;

Considerando a necessidade de fomentar estabelecimentos, redes e centrais de cooperação e desenvolvimento comercial dos produtos das cooperativas e associações da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária;

Considerando as diretrizes e deliberações para o cooperativismo e associativismo da agricultura familiar firmadas durante a II Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

Considerando a necessidade de promover o cooperativismo solidário como protagonista de inclusão social e desenvolvimento rural sustentável;

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Solidário da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - COOPERAF.

Art. 2º O COOPERAF tem como objetivo apoiar o cooperativismo e associativismo da agricultura familiar, por meio de, entre outros, oferta de ações de assistência técnica, apoio a qualificação de processos de gestão, produção e comercialização, organização social e formação técnica.

Art. 3º São beneficiárias do COOPERAF as cooperativas e associações regularmente credenciadas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a DAP Pessoa Jurídica, conforme previsão da ( continua ... )

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