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Port. SRRF/5ª RF 217/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 217 de 15.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

(Altera a redação do Anx. Único da Portaria SRRF05 nº 134/2015, que transfere a competência para apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dessa decorrente entre Delegados da Receita Federal do Brasil que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do Anexo Único da Portaria SRRF05 nº 134, de 02 de abril de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo §1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e no § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF05 nº 134, de 02 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2015, que transfere a competência para apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dessa decorrente entre Delegados da Receita Federal do Brasil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Relação de PER/DCOMP a serem transferidos, temporariamente, da DRF/Lauro de Freitas/BA para a DRF/Feira de Santana/BA:

Diferenciados: Não diferenciados:
22712.57991.251013.1.7.02-3790 39279.52220.181212.1.3.57-5200
11867.69445.100912.1.3.02-8427--------
24074.63899.201213.1.3.02-7643 --------" ( continua ... )

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