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Res. BACEN 4.418/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.418 de 22.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 19 de junho de 2015, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º As Seções 1 (Disposições Gerais), 2 (Enquadramento), 3 (Adicional), 4 (Comprovação de Perdas) e 5 (Cobertura) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar conforme folhas anexas a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2015.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

(Proagro) - 16

SEÇÃO: Disposições Gerais - 1 (*)

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1 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) tem por objetivos:

a) exonerar o beneficiário do cumprimento de obrigações financeiras em operações de crédito rural ( continua ... )

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