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Res. BACEN 4.416/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.416 de 22.06.2015

D.O.U.: 23.06.2015

Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a partir de 1º de julho de 2015.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 19 de junho de 2015, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 2, 15, 38 e 39 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

(...)

c) o número de laudos a ser apresentado pela Ater será definido pela instituição financeira, de acordo com as peculiaridades do empreendimento financiado, exceto quando a quantidade estiver especificada na linha de crédito." (NR)

"15 - (...)

(...)

h) linha de crédito de investimento ao amparo do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), nas condições de que trata o MCR 13-10, respeitada a condição para cooperativas, conforme disposto na alínea "g";

i) linhas de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), observados os limites de crédito e de endividamento aplicáveis às operações ao amparo do Pronaf." (NR)

"38 - ( continua ... )

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