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Dec. Mun. Catu/BA 251/15 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 251 de 01.06.2015

DOM-Catu: 18.06.2015

Revoga o Decreto nº 966 de 04 de abril de 2011 e passa a Regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Catu, Estado da Bahia, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e de outras providências.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no exercido das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Munidpal e o Código Tributário Municipal (Lei ne 156/2003).

CONSIDERANDO que o Poder Publico deve adotar medidas tendentes ã simplificação da ordem tnbutária, promovendo, Inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Catu, em cumprimento è Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tnbutárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de Informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento. Administração e Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas á prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir da data de publicação deste Decreto, revogando Decreto anterior e demais disposições em contrário.

§ 2º. Ficam ( continua ... )

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