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Dec. Est. RJ 45.290/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.290 de 19.06.2015

DOE-RJ: 22.06.2015

(Altera o artigo 11 do Decreto nº 44.013/2013, que dá nova redação ao Decreto nº 42.292/2010, que regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 11 do decreto nº 44.013 de 02 de janeiro de 2013, que dá nova redação ao decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O art . 11 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Será admitida em caráter excepcional, por decisão do Secretário de Estado de Cultura, a inscrição de projeto cultural fora dos editais referidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificadas e atendidas cumulativamente as seguintes situações:

I - o projeto cultural represente oportunidade única para promover o enriquecimento da cultura fluminense;

II - a realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica;

III - apresentação da DEP."

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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