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LC Mun. Fortaleza/CE 171/14 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 171 de 27.11.2014

DOM-Fortaleza: 27.11.2014

Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 29 de maio de 1992, com as suas alterações posteriores, fica acrescido dos itens 3.10, 3.10.1, 3.10.2 e 3.10.3, passando o artigo a vigorar acrescido das seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

3.10 - Procuradoria da Dívida Ativa (PRODAT).

3.10.1 - Unidade de Registro e Controle de Feitos.

3.10.2 - Serviço de Apoio Administrativo.

3.10.3 - Célula da Dívida Ativa."

Art. 2º O Capítulo VI do Título I da Lei Complementar 006, de 29 de maio de 1992, fica acrescido da Seção VIII e seguintes artigos:

"TÍTULO I

CAPÍTULO VI

SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA (PRODAT)

"Artigo 31. O Compete, com exclusividade, à Procuradoria da Dívida Ativa:

I - realizar a inscrição de devedores na Dívida Ativa do Município, seja por débitos de natureza tributária ou não;

II - administrar, fiscalizar e supervisionar a Dívida Ativa do Município;

III - realizar o protesto de documentos representativos da Dívida Ativa e proceder à inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;

IV - atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar o protesto de documentos representativos da Dívida Ativa do Município e a inscrição nos cadastros de restrição/proteção ao crédito e ( continua ... )

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