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Port. SEREM/João Pessoa - PB 22/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 22 de 08.06.2015

DOM-João Pessoa: 13.06.2015

(Prorroga o prazo de vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e dos pagamentos parcelados referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS, para os Profissionais Autônomos - lançamento anual.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 43, de 17 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional verificado no transporte dos carnês para pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, na forma do Anexo I a esta Portaria, o prazo de vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e dos pagamentos parcelados, referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS, para os Profissionais Autônomos (lançamento anual).

Parágrafo único. Ficam também prorrogados os títulos vencidos e ainda não pagos constantes do carnê do ISS, entregue pelos correios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita

ANEXO I

CALENDÁRIO FISCAL REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)

( continua ... )

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