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Port. SDE - DF 65/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 65 de 19.06.2015

DO-DF: 22.06.2015

(Fixa critérios objetivos para a seleção no estoque de lotes disponíveis no Programa de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal e determina procedimentos para a indicação de lotes para atendimento das cartas-consultas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no Decreto nº 36.494, de 20 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fixar critérios objetivos para a seleção no estoque de lotes disponíveis no Programa de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal e determinar que a indicação de lotes para atendimento das cartas-consultas seja realizada exclusivamente pela área técnica desta Secretaria, mediante parecer fundamentado, atendida a ordem cronológica de seleção das cartas-consultas e respeitadas as disposições das Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB.

Art. 2º Cumprirá a Diretoria de Vistoria e Fiscalização da SUBPRO, mediante parecer fundamentado, atendida a ordem cronológica de seleção das cartas-consultas e respeitadas as disposições das Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB sugerir para pré-indicação, sempre os lotes disponíveis em ordem crescente de quadra e conjunto, situados nas áreas de desenvolvimento econômico-ADE's, de forma a garantir o melhor adensamento da região, estimulando o crescimento econômico e sustentável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ARTHUR ( continua ... )

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