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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 907/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 907 de 19.06.2015

DOE-RJ: 22.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 24.06.2015; Ret. DOE de 28.08.2015

Altera os anxs. VII, IX, X, XI e XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao simples nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei nº 6.987, de 20 de abril de 2015; e o disposto no Processo nº E-04/058/32/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 7º do Anexo VII:

"Artigo 7º

§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo.

(...)". (NR)

II - o caput do art. 9º do Anexo IX:

"Artigo 9º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.

(...)". (NR)

III - o §1º do art. 10 do Anexo IX:

"Artigo 10.

§ 1º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

(...)". ( continua ... )

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