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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 906/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 906 de 19.06.2015

DOE-RJ: 22.06.2015

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/14, para dispor sobre a inscrição única concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Considerando o que consta do Processo nº E-04/059/3/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - alínea "c" do inciso II do art. 25 do Anexo I:

"Artigo 25. (...)

(...)

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do Ajuste SINIEF 3/89, observado o disposto no Capítulo XXV do Anexo XIII desta Parte;";

II - Título do Capítulo XXV do Anexo XIII:

"Capítulo XXV
Dos Procedimentos Aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Capítulo XXV do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 os dispositivos abaixo relacionados:

"Seção I
Da Inscrição Única
(Ajuste SINIEF 3/89)

"Artigo 109-A. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 3/89, de 29 de maio de 1989, observado o disposto neste ( continua ... )

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