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Dec. Est. RN 25.296/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.296 de 19.06.2015

DOE-RN: 20.06.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre emissão globalizada de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para prestações realizadas para um único tomador, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 69, § 5º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

(...)

§ 5º Entende-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros.

(...)". (NR)

Art. 2º O Capítulo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XL:

"SEÇÃO XL
Do Regime Especial Relativo a Centros de ( continua ... )

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