x
x
x
Dec. Est. RO 19.894/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.894 de 17.06.2015

DOE-RO: 17.06.2015

Obs.: Ret. DOE de 04.08.2015

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das 234ª a 239ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas das 234ª a 239ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 159ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os §§ 2º e 3º ao artigo 706-B, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º. (Convênio ICMS 19/15, efeitos a partir de 01/06/15)

"Artigo 706-B. (...)

(...)

§ 2º Para a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido."

II - as Notas 3 e 4 ao Item 21 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 21/15, efeitos a partir de 01/07/15)

"21 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?