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Lei Est. RO 3.569/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.569 de 17.06.2015

DOE-RO: 17.06.2015

Acrescenta dispositivos à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º. O disposto no § 5º também se aplica às operações com veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, com base no Convênio ICMS 51/00, com participação de concessionária estabelecida no Estado de Rondônia.

§ 7º. (VETADO)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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