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Port. Sec. Faz. - PE 113/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 113 de 19.06.2015

DOE-PE: 20.06.2015

(Informa que o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto pode utilizar, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o benefício de redução de base de cálculo do ICMS previsto no inciso LXXXIII do art. 14 do Decreto nº 14.876/1991, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso LXXXIII do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que trata sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto pode utilizar, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o benefício de redução de base de cálculo do ICMS previsto no inciso LXXXIII do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, observadas as normas previstas nesta Portaria.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento a que se refere o art. 1º, o contribuinte deve formalizar pedido específico junto à DPC, instruindo-o com documentos que comprovem o preenchimento das condições previstas no citado dispositivo do Decreto nº 14.876, de 1991, bem como preencher os seguintes requisitos:

I - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

II - não ter sócio:

a) que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a ( continua ... )

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