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Lei Mun. Muniz Freire/ES 2.353/14 - Lei do Município de Muniz Freire/ES nº 2.353 de 08.05.2014

DOM-Muniz Freire: 08.05.2014

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder descontos no ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento antecipado, em duas parcelas, semestrais, cujos prazos de vencimentos serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Em caso de não pagamento nos respectivos vencimentos, o contribuinte perderá o desconto de 30% (trinta por cento) e sobre o valor devido incidirá multa de 10% (dez por cento) e 1% (um por cento) de juros ao mês, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Para o exercício de 2014, o contribuinte que optar pelo pagamento antecipado com desconto, poderá ter abatido do valor da primeira parcela, a importância já paga antes do beneficio concedido pela presente Lei.

Art. 4º Em caso de não pagamento do Imposto mencionado no Art. 1º, para efeito de lançamento em dívida ativa, será considerado o valor integral dos mesmos, sem qualquer desconto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 08 de Maio de 2014.

Paulo Fernando Mignone

Prefeito ( continua ... )

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