x
x
x
LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 228/14 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 228 de 22.12.2014

DOM-Foz do Iguaçu: 23.12.2014

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 82, d e 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam aIterados os arts. 55, 59, 72, 104-A, 109, 161 , 1 66, 194, 209, 211, 215, 216, 232, 236, 244, 245, 249, 251, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 283, 284, 287, 288, 294, 296, 326, 328, 329, 337, 347,351, 6666666668668380, 382, 388, 389, 404, 415, 423, 424 , 425, 426, 455, 465, 516, 596 e 597, da Lei Comp1lementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (.)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

(...)" (NR)

"Artigo 59. (...)

§ 1º. A revisão do Lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

§ 2º. Fica dispensado o Lançamento de ofício de valores relativosacréditos tributários e não tributários, cujo valor total seja de até 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI." (NR)

"Artigo 72. O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, será concedido na forma e condição estabelecidas no regulamento.

§ 1º. Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento dos créditos tributários e não tributários não exclui a incidência de juros e multas.

(...)

§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributá rios e não tributários do devedor em recuperação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?