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LC Mun. Curvelo/MG 81/12 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 81 de 05.11.2012

DOM-Curvelo: 05.11.2012

Altera a Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que contém o Código Tributário do Município de Curvelo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Curvelo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979 e alterações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 38-A, com a seguinte redação:

"Artigo 38-A. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compesação de atos gratuitos ou da complementação de receita mínima de serventia.

§ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto."

Art. 2º O Item 21, subitem 21.01 do Anexo I, Lista de Serviços a que se refere o art. 27 da Lei 1.002 de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I a que se refere o Artigo 27 da Lei 1002/79

A - Lista de serviços

. 
21Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01Serviços de registros públicos, cartórários e notariais, inclusive relativos a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro - 5%

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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