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Dec. Mun. Curvelo/MG 1.156/04 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 1.156 de 27.01.2004

DOM-Curvelo: 27.01.2004

Regulamenta a Lei Complementar nº 42, que dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e atendendo ao que determina a Lei Municipal nº 1.002 de 21 de dezembro de 1.979 e Lei complementar Municipal nº 42, de 24 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 42, 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, do Município de Curvelo, que é parte integrante deste Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 2º Os dispositivos do Regulamento que estabeleçam obrigações novas para os contribuintes vigoram a partir de 27 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços - ISS integra o Sistema Tributário do Município de Curvelo.

Parágrafo único. Neste Regulamento, o Imposto referido no artigo será designado apenas pela sigla ISS.

Imposto Sobre Serviços do Imposto

Art. 5º É fato gerador do ISS a prestação dos serviços descritos no Anexo I.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 6º É vedado ao Município instituir o ISS sobre:

I - os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os serviços dos templos de qualquer culto;

III - os serviços dos Partidos Políticos e de Instituições de Educação e Assistência Social que observarem as disposições do Art. 150 da Lei nº 1.002/79.

Parágrafo único. O disposto no Inciso I é extensivo às Autarquias no que se refere aos serviços vinculados à sua atividade essencial ou dela decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.

Art. 7º A imunidade não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, principalmente as assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias de ( continua ... )

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