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Lei Mun. São Luís/MA 5.979/15 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.979 de 11.06.2015

DOM-São Luís: 11.06.2015

Obs.: Rep. DOM de 17.06.2015

Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís REFAZ, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. Deverão ser considerados, quando da negociação da dívida, todos os débitos do sujeito passivo com o Município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a dala da adesão ao Programa, entendidos estes como: atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa.

§ 2º. Por ocasião da adesão ao REFAZ, o sujeito passivo poderá declarar débitos ainda não constituídos, sob os quais não haverá aplicação de multa por infração.

Art. 2º Os débitos do sujeito passivo apurados na data da negociação serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, podendo ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sob as seguintes condições:

I - para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros c multas de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) em até 06 (seis) parcelas; redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

b) de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

c) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas de mora;

d) de 25 (vinte c cinco) a 48 (quarenta c oito) parcelas: redução de 20% (vinte por cento) dos acréscimos decorrentes de juros c multas de mora;

e) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas; redução de 10% (dez por cento) dos acréscimos decorrentes de juros c multas de mora.

§ 1º. Nos créditos decorrentes de multa aplicada com fulcro no ( continua ... )

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