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IN SF Desenv. Econ./PMSP 8/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8 de 18.06.2015

DOM-São Paulo: 19.06.2015

Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2014, nos termos dos incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e alterações posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários para os pedidos de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, que recebeu, referente à competência do mês de janeiro de 2014, mais de 3 (três) salários mínimos e até 5 (cinco) salários mínimos, nos termos dos incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e alterações posteriores.

Art. 2º O interessado que se enquadrar na hipótese descrita no artigo 1º desta Instrução Normativa deverá solicitar a isenção parcial exclusivamente por meio de processo administrativo, até 31 de dezembro de 2015, desde que atendidas as demais condições da Lei nº 11.614, de 1994, e alterações posteriores, observada a exclusão do requisito referente ao limite de valor venal estipulado no caput do artigo 1º dessa lei, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014.

§ 1º. Os processos administrativos mencionados no caput deste artigo deverão ser protocolados ( continua ... )

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