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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.601/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.601 de 03.06.2015

DOM-Fortaleza: 12.06.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 171 de 27 de novembro de 2014, no pertinente aos Atos de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial por Parte da Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e atos para inscrição da dívida ativa do Município de Fortaleza e sua cobrança extrajudicial pela Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT, da Procuradoria Geral do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

§ 1º. Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

§ 2º. A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgãos ou entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

Art. 2º A inscrição de créditos na Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade do crédito, será feita pela Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT.

§ 1º. O órgão de origem do crédito a ser inscrito tem a responsabilidade de remeter, por meio de seu Secretário, requerimento de inscrição na Dívida Ativa acompanhado da devida documentação comprobatória.

§ 2º. O órgão de origem deverá realizar controle prévio sobre os pedidos de inscrição em Dívida Ativa de modo a verificar o atendimento aos requisitos legais pertinentes.

Art. 3º A inscrição de que trata o art. 2º será feita, no âmbito da PRODAT, pela Célula da Dívida Ativa, sob a supervisão do Procurador Chefe da PRODAT.

§ 1º. No ato de inscrição do crédito na Dívida Ativa, serão acrescidos os encargos da dívida previstos no art. 31-O, § 2º, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, com a redação dada pela ( continua ... )

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