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LC DF 897/15 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 897 de 18.06.2015

DO-DF: 19.06.2015

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico - SPE a que se refere o art. 8º, os direitos creditórios de propriedade do Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º não modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual mantém suas garantias e privilégios, não altera as condições de pagamento, os critérios de atualização e a data de vencimento e não transfere a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, o valor mínimo da cessão não pode ser inferior ao do saldo atualizado do parcelamento, excluídos juros e demais acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas vincendas.

Art. 4º O cessionário não pode efetuar nova cessão dos direitos creditórios cedidos na forma desta Lei Complementar, salvo anuência expressa do Distrito Federal.

Art. 5º Ficam excluídas da cessão prevista no art. 1º:

I - a parcela de que trata o art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994;

II - verbas decorrentes do ajuizamento de ações judiciais, inclusive honorários.

Art. 6º O Poder Executivo deve editar instrumento específico disciplinando a cessão, com individualização dos direitos creditórios cedidos, aplicando-se, no que couber, os dispositivos pertinentes do Código Civil, instituído pela ( continua ... )

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