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Port. Sec. Faz. - PI 480/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 480 de 17.06.2015

DOE-PI: 18.06.2015

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento inte-gral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013; da Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014; da Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015; e da Lei nº 6.675 de 29 de junho de 2015.

 
A redação desta ementa foi determinada pela Portaria nº 494 de 02.07.2015.


Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013 e da Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015."



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014; na Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015 e na Lei nº 6.675 de 29 de junho de 2015, que alteram a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e mul-tas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,

A redação deste preâmbulo foi determinada pela Portaria nº 494 de 02.07.2015.

Redação antiga: "CONSIDERANDO o disposto na o disposto na Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015, que altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,"

Resolve:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2014, observadas as condições e limites estabelecidos na ( continua ... )

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