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Dec. Est. PE 41.838/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.838 de 18.06.2015

DOE-PE: 19.06.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Arttigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fi ca diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXXI - na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinad os à utilização no processo produtivo do importador, quando este for indústria do setor: (NR)

a) automobilístico ou de fabricação de bens de capital, nos períodos de 28 de março de 1994 a 31 de março de 2001, de 1º de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2003 e de 1º de janeiro de 2004 a 31 de maio de 2015; e (REN/NR)

b) de fabricação de bens de capital, no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2018; (AC)

(...)

XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

PRODUTO NBM/SH PERÍODO DE VIGÊNCIA
(...)(...)(...)
u) Polipropileno randômico (AC) (...)3902.30.00 (...)a partir de 1º.6.2015 (...) ( continua ... )

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