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Dec. Est. MA 30.879/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.879 de 17.06.2015

DOE-MA: 18.06.2015

Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, revoga o Decreto nº 30.194, de 15 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º, do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta

Art. 1º O Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 24. (...).

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à portaria do Secretário de Estado da Fazenda em que serão estabelecidas regras complementares.

Artigo 25. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras do sistema de ferry-boat.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à Portaria do Secretário de Estado da Fazenda em que serão estabelecidas regras complementares.

Artigo 26. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) nas prestações internas de serviços de transporte marítimo realizadas por ( continua ... )

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