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Lei Est. MT 10.287/15 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.287 de 18.06.2015

DOE-MT: 18.06.2015

(Altera as Leis nºs 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS; 7.301/2000, a qual institui o IPVA; 7.850/2002, que dispõe sobre o ITCD; 4.547/1982, que trata sobre o Sistema Tributário Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Original: Altera as Leis nºs 7.098, de 30 de dezembro de 1998; 7.301, de 17 de julho de 2000; 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O § 4º do art. 43 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 4º O valor da UPF/MT será mensalmente divulgado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda."

II - acrescenta o § 10-A ao art. 45, com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 10-A Ainda em relação às multas baseadas em UPF/MT, fixadas neste artigo, será considerado, para a conversão em moeda corrente, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPF/MT, quando o pagamento for efetuado dentro do prazo fixado no documento que instrumentou a respectiva exigência.

(...)"

III - acrescenta o § 5º ao art. 45-A, acrescido pela ( continua ... )

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