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Port. SECEX 48/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 18.06.2015

D.O.U.: 19.06.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos LXXVI e LXXVII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXXVI - Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 18 de junho de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3804.00.20 Lignossulfonatos 2% 72.000 toneladas 18/06/2015 a 17/06/2016

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; ( continua ... )

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