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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 24/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 24 de 18.06.2015

D.O.U.: 19.06.2015

Disciplina procedimentos de abertura e desunitização de unidades de carga na importação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso da atribuição do Inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de abertura, desunitização e controle de unidades de carga provenientes de importação realizado pelos recintos jurisdicionados à alfândega do Porto do São Francisco do Sul/SC - ALF/SFS obedecerá ao disposto nesta portaria.

Art. 2º Cabe ao fiel depositário a responsabilidade sobre o controle de desunitização e regularidade das informações, inclusive quanto à habilitação do solicitante, que deverá ser o importador, exportador, beneficiário ou seus representantes.

Parágrafo único. O requerimento de desunitização será efetuado através de preenchimento de formulário próprio, definido pela ALF/SFS, e encaminhado diretamente ao fiel depositário do recinto.

Art. 3º O depositário poderá realizar a operação de desunitização de carga, dispensada a anuência prévia da RFB, desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:

I - inexista registro no Siscomex Carga de bloqueio total ou relativo à operação de desunitização para o contêiner;

II - a informação da desconsolidação tenha sido concluída no Siscomex Carga, no caso de CE genérico;

III - não haja divergência ou ausência de lacres apostos nas unidades de carga; e

IV - não haja qualquer outra determinação em contrário da fiscalização aduaneira ou ordem judicial.

Parágrafo único. No caso do inciso III, o procedimento será suspenso até a manifestação do ( continua ... )

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