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Port. CAT 62/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 18.06.2015

DOE-SP: 19.06.2015

Altera a Portaria 90-14, de 22-07-2014, que disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 60.489, de 23-05-2014, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 90-14, de 22-07-2014:

I - os parágrafos 4º a 8º ao artigo 1º:

"§ 4º - Fica dispensada a obrigação prevista no "caput" se: 1 - os elementos objetivos que devam constar da transmissão das informações pelo sistema de transmissão estiverem ilegíveis no documento original em decorrência de rasura ou sobreposição de informações impressas, caso em que deverá ser arquivada cópia do documento;

2 - o sistema apresentar mensagem de erro para as informações digitadas corretamente, caso em que deverá ser arquivada impressão da tela com a mensagem de erro;

3 - o comprador indicado no CRV for loja/concessionária de veículos que apresentar decisão judicial desobrigando a realização da transferência de propriedade do veículo para seu nome, caso em que deverá ser arquivada cópia do CRV e da decisão judicial;

4 - o documento se referir a veículo registrado em outro Estado;

5 - o reconhecimento de firma do adquirente for realizado em momento anterior ao do reconhecimento de firma do transmitente;

§ 5º - As retificações de transmissões realizadas erroneamente por parte dos cartórios somente deverão ser feitas pelo sistema nos casos em que a mensagem de erro apresentada no portal do DETRAN-SP ( continua ... )

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