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LC Mun. Campo Verde/MT 54/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 54 de 22.05.2015

DOM-Campo Verde: 25.05.2015

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 45/2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Fábio Schroeter, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o art. 218, e alterados os seguintes artigos: 17, 68, 126, 148, 149, 184, 186, 201, 206, 207, 210, 226, 238, 244, 252, 259, 276, 280, 281, 288, 289, 297, 298, 299, 301, 306, 316, 323, 324, 327, 329, 330, 334 e 340, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município.

§ 1º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei ou contrato.

§ 2º. A lei poderá atribuir a outro sujeito a obrigação tributária na condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

"Artigo 68. Constitui mora o vencimento do prazo originalmente assinalado, permitida a concessão de novo prazo para o pagamento do crédito tributário."

"Artigo 126. O Conselho de Recursos Fiscais opinará sobre os processos que julgar devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Procuradoria Jurídica Municipal para parecer conclusivo que será publicado no Órgão oficial utilizado pela municipalidade para divulgação de seus ( continua ... )

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